HC 882960 - DECISAO

HC 882960 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a ausência de fundamentação idônea para a fração de aumento aplicada à reincidência específica e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a fração da reincidência para 1/6 e fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: EDSON DANTAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo Regime De Cumprimento

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Parties

EDSON DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição via habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena superior a 1/6 por agravante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a ausência de fundamentação idônea para a fração de aumento aplicada à reincidência específica e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a fração da reincidência para 1/6 e fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa