HC 886675 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar porque a alegação de excesso de prazo tornou-se sem objeto em razão do oferecimento da denúncia, e porque o writ não foi instruído com as peças necessárias para demonstrar constrangimento ilegal, configurando tentativa de supressão de instância e não emergindo ilegalidade manifesta que justificasse a ordem.

Parties: Paciente: Cristiano Rodrigues de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Reconsideração / Indeferimento Liminar
Outcome: Reconsideração acolhida parcialmente; indeferimento liminar da impetração mantido por outras razões.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Cristiano Rodrigues de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Excesso de prazo para oferecimento de denúncia
3 Presença dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsideração acolhida parcialmente; indeferimento liminar da impetração mantido por outras razões.

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 61/62.
Indeferimento liminar da impetração mantido.