HC 732848 - DECISAO

HC 732848 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação ministerial com fundamento no art. 593, III, 'd' do CPP, concluiu pela existência de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos, fundamento idôneo que autoriza, em situação excepcional e estrita, a anulação do julgamento e a realização de novo júri; não cabe ao STJ, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que motivou tal conclusão.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DO PRADO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Apelação Ministerial, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Apelação Ministerial Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

LEANDRO APARECIDO DO PRADO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, alínea 'd', do CPP
  2. 2 Alcance do controle do tribunal ad quem sobre veredicto do júri e limitação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Critério para considerar decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação ministerial com fundamento no art. 593, III, 'd' do CPP, concluiu pela existência de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos, fundamento idôneo que autoriza, em situação excepcional e estrita, a anulação do julgamento e a realização de novo júri; não cabe ao STJ, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que motivou tal conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.