HC 888016 - DECISAO

HC 888016 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento deste writ contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação na garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS; Corréu: Luiz Fernando de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Organização Criminosa Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS

Paciente

Luiz Fernando de Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento deste writ contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação na garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.