HC 858244 - DECISAO

HC 858244 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por tratar-se de impugnação de acórdão transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da cumulação de majorantes e na fixação do regime inicial; determinou nova dosimetria aplicando apenas a majorante de maior fração (2/3) resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MOISES HENRIQUE DOS SANTOS FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MOISES HENRIQUE DOS SANTOS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 157, §2º e §2º-A)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por tratar-se de impugnação de acórdão transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da cumulação de majorantes e na fixação do regime inicial; determinou nova dosimetria aplicando apenas a majorante de maior fração (2/3) resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto

Orders

  • Determino nova dosimetria, aplicando apenas a majorante de maior fração (2/3) relativa ao emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.