RHC 192415 - DECISAO

RHC 192415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), a matéria estava preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal para atacar a pronúncia.

Parties
Paciente: CLAODECI FONSECA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Preclusão Superveniência De Sentença Condenatória Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CLAODECI FONSECA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Validade da sentença de pronúncia fundada em elementos do inquérito policial
  3. 3 Preclusão da matéria diante de decisão judicial superveniente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), a matéria estava preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal para atacar a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.