HC 887915 - DECISAO

HC 887915 - DECISAO

Não tendo o impetrante interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não houve oportunidade de debate pelo órgão colegiado competente, de modo que, em respeito às instâncias ordinárias e à jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mandamus e indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exame Criminológico Progressão De Regime Art. 210 Do RISTJ

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 preclusão da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto não apreciado o agravo pelo órgão colegiado
  3. 3 exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não tendo o impetrante interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não houve oportunidade de debate pelo órgão colegiado competente, de modo que, em respeito às instâncias ordinárias e à jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mandamus e indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.