HC 716639 - DECISAO

HC 716639 - DECISAO

Em juízo sumário não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, bem como o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário; por isso, nos termos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEDSON ELIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLEDSON ELIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, bem como o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário; por isso, nos termos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.