HC 716997 - DECISAO

HC 716997 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus para conceder a liminar, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO LOPES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

FÁBIO LOPES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus para conceder a liminar, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal