RHC 158916 - DECISAO

RHC 158916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 712.387/PE, razão pela qual não se admite o reexame do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: CLEIDIO GRAF GONCALVES TORREIRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (00157209020218179000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

CLEIDIO GRAF GONCALVES TORREIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (00157209020218179000)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por condições de saúde e idade
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 712.387/PE, razão pela qual não se admite o reexame do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal