HC 716820 - DECISAO

HC 716820 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeira instância, não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMEU AFRANIO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE PRADOS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Dos Autos

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Parties

ROMEU AFRANIO DE MIRANDA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE PRADOS - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus originário contra juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeira instância, não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.