HC 716576 - DECISAO

HC 716576 - DECISAO

Em juízo sumário não se detectou ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia na gravidade dos fatos e risco à ordem pública, justificando a insuficiência de medidas alternativas, pelo que se indefere a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: GERMAN VICENTE HORTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GERMAN VICENTE HORTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se detectou ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia na gravidade dos fatos e risco à ordem pública, justificando a insuficiência de medidas alternativas, pelo que se indefere a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.