HC 716793 - DECISAO

HC 716793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para afastar decisão que indeferiu liminar em outro writ por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHERISTON VITOR MOURA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHERISTON VITOR MOURA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria desconsiderar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para afastar decisão que indeferiu liminar em outro writ por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.