HC 716103 - DECISAO

HC 716103 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir a situação fática nos autos (reconhecendo que a impetração se volta contra decisão monocrática do desembargador plantonista), sem efeitos modificativos, mantendo-se a inviabilidade de análise do habeas corpus pelo STJ em razão da ausência de decisão colegiada (incidência da Súmula 691/STF e precedentes).

Parties
Embargante: FELIPE DE OLIVEIRA LOUZADA; Embargante: RICHARDSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para correção da situação fática dos autos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Embargos De Declaração Decisão Monocrática Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LOUZADA

Embargante

RICHARDSON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que denegou a ordem
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir a situação fática nos autos (reconhecendo que a impetração se volta contra decisão monocrática do desembargador plantonista), sem efeitos modificativos, mantendo-se a inviabilidade de análise do habeas corpus pelo STJ em razão da ausência de decisão colegiada (incidência da Súmula 691/STF e precedentes).

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para correção da situação fática dos autos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.