HC 716563 - DECISAO

HC 716563 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: CASSIANO EDUARDO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Em Flagrante, Transferência Para Clínica Psiquiátrica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Em Flagrante Transferência Para Clínica Psiquiátrica Súmula 691/stf

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Parties

CASSIANO EDUARDO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de transferência do paciente a estabelecimento psiquiátrico e continuidade de medicação controlada

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.