HC 716366 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, ademais o decreto preventivo decorreu de representação policial.
- Parties
- Paciente: JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, ademais o decreto preventivo decorreu de representação policial.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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