HC 716935 - DECISAO

HC 716935 - DECISAO

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e não se identificar ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: FLAVIO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157 Do Código Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157 Do Código Penal Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e não se identificar ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.