HC 716708 - DECISAO

HC 716708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para reavaliar liminar previamente indeferida pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria não examinada no mérito pelo tribunal a quo e por força da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não foi evidenciada ilegalidade manifesta, o administrador da cadeia informou ausência de patologia de risco, o tribunal de origem fez análise individualizada e o art. 318 do CPP foi considerado inaplicável ao caso de condenação definitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Mérito Por Questões Processuais/indeferiu Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por questões processuais
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Medidas De Prevenção À COVID 19 Em Unidades Prisionais, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (normas Sobre Execução Penal/covid 19) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Medidas De Prevenção À COVID 19 Em Unidades Prisionais Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Mérito Por Questões Processuais/indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à prisão decorrente de condenação definitiva
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por ser o paciente do grupo de risco para COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para reavaliar liminar previamente indeferida pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria não examinada no mérito pelo tribunal a quo e por força da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não foi evidenciada ilegalidade manifesta, o administrador da cadeia informou ausência de patologia de risco, o tribunal de origem fez análise individualizada e o art. 318 do CPP foi considerado inaplicável ao caso de condenação definitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por questões processuais

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal