HC 716370 - DECISAO

HC 716370 - DECISAO

Apreciação preliminar revela que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a suspensão da Súmula 691/STF; portanto, o habeas corpus para impugnar o indeferimento da liminar em outro writ não é cabível, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ROBINSON MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROBINSON MARCELINO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 análise da existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade de medidas protetivas que afastam o convívio do paciente com as filhas

Ratio Decidendi

Apreciação preliminar revela que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a suspensão da Súmula 691/STF; portanto, o habeas corpus para impugnar o indeferimento da liminar em outro writ não é cabível, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.