HC 716963 - DECISAO

HC 716963 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, via de regra, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos que, em cognição sumária, justificam a prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para manutenção de prisão preventiva por gravidade do delito e modus operandi

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, via de regra, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos que, em cognição sumária, justificam a prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.