HC 716736 - DECISAO

HC 716736 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada ilegalidade flagrante; inexistindo tal ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MAICON RAFAEL MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo E Não Apreciada O Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Custódia Cautelar, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Custódia Cautelar Prisão Em Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON RAFAEL MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo E Não Apreciada O Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da manutenção da custódia cautelar
  3. 3 valor excessivo da fiança

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada ilegalidade flagrante; inexistindo tal ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.