HC 716381 - DECISAO

HC 716381 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: FERNANDA DE ARAUJO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia
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Parties

FERNANDA DE ARAUJO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal