HC 716388 - DECISAO

HC 716388 - DECISAO

Por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e considerando que a decisão monocrática impugnada está fundamentada nos limites do plantão e em precedentes sobre as mesmas questões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares, Apreensão De Passaporte, Súmula 691 Do STF, Plantão Judiciário
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Apreensão De Passaporte Súmula 691 Do STF Plantão Judiciário

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar súmula

Ratio Decidendi

Por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e considerando que a decisão monocrática impugnada está fundamentada nos limites do plantão e em precedentes sobre as mesmas questões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.