HC 716608 - DECISAO

HC 716608 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do pedido, nos termos do entendimento consolidado e do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CARLUCIO DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada (acórdão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do STJ

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Parties

CARLUCIO DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do pedido, nos termos do entendimento consolidado e do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada (acórdão).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.