HC 716929 - DECISAO

HC 716929 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (o acórdão do Tribunal a quo), o que impede verificar a competência do STJ para conhecer do pedido; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Infração Disciplinar, Progressão De Regime, Falta Grave, Competência Do STJ, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Infração Disciplinar Progressão De Regime Falta Grave Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da infração disciplinar
  2. 2 interrupção da contagem para progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (o acórdão do Tribunal a quo), o que impede verificar a competência do STJ para conhecer do pedido; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.