HC 716725 - DECISAO

HC 716725 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERARDO BRAGA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a

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Parties

EVERARDO BRAGA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.