HC 716426 - DECISAO

HC 716426 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: EVERTON EDWARD DE MACEDO MATOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Vagas Prisionais Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON EDWARD DE MACEDO MATOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por permanência em regime mais gravoso diante da ausência de vaga para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.