HC 716875 - DECISAO

HC 716875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula n. 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PIRES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

LUCAS PIRES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula n. 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.