HC 716709 - DECISAO

HC 716709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ quando não está demonstrada ilegalidade flagrante e quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e precedentes, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Medida Cautelar Súmula 691/stf Ilegalidade Flagrante

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ quando não está demonstrada ilegalidade flagrante e quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e precedentes, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.