HC 716414 - DECISAO

HC 716414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível o conhecimento de tal habeas corpus, não se verificando tal ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ZANDER DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON ZANDER DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível o conhecimento de tal habeas corpus, não se verificando tal ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal