HC 716868 - DECISAO

HC 716868 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar proferido em outra impetração na instância de origem, situação vedada pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da custódia na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JHONNATAN DE MACEDO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Do Cp), Súmula 691/stf, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Do Cp) +2 more

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Parties

JHONNATAN DE MACEDO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação em regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar proferido em outra impetração na instância de origem, situação vedada pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da custódia na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.