HC 716166 - DECISAO

HC 716166 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade de primeiro grau, implicando supressão de instância (habeas corpus per saltum); assim, por ausência de manifestação do Tribunal de origem e em observância ao art. 105, I, alínea "c" da CF e ao Regimento Interno do STJ, o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX ADRIANO POIATI; Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DAS EXECUÇÕES PENAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

ALEX ADRIANO POIATI

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DAS EXECUÇÕES PENAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade de primeiro grau, implicando supressão de instância (habeas corpus per saltum); assim, por ausência de manifestação do Tribunal de origem e em observância ao art. 105, I, alínea "c" da CF e ao Regimento Interno do STJ, o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem.

Court Disposition

STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ Corte para processar e julgar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independente de publicação, para que adote as providências pertinentes