HC 716655 - DECISAO

HC 716655 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo ilegalidade manifesta; inexistindo prova de ilegalidade manifesta (há registro de atendimento médico e ausência de prejuízo por estar segregado), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mérito Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

MARCOS FERNANDES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde e pandemia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo ilegalidade manifesta; inexistindo prova de ilegalidade manifesta (há registro de atendimento médico e ausência de prejuízo por estar segregado), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.