HC 716565 - DECISAO

HC 716565 - DECISAO

A apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade flagrante que justificaria o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCINEI JOSE CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não apreciado no mérito pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Delito, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Delito Súmula 691/stf

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Parties

LUCINEI JOSE CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade flagrante que justificaria o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não apreciado no mérito pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.