HC 716880 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido sobre questão já decidida no HC n. 713.115/SP, sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.
- Parties
- Paciente: WESLEY DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500449-16.2019.8.26.0551)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2005), Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Case Brief
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Parties
WESLEY DOS SANTOS VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500449-16.2019.8.26.0551)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão e apreensão realizadas por guardas municipais e consequente desentranhamento de provas por suposta prova ilícita
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior por configuraçãode reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido sobre questão já decidida no HC n. 713.115/SP, sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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