HC 716635 - DECISAO

HC 716635 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; como não se constatou ilegalidade manifesta e o Tribunal de origem não examinou o mérito, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO HEVERTON INTEREMINENSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0000503-56.2020.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

BRUNO HEVERTON INTEREMINENSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0000503-56.2020.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; como não se constatou ilegalidade manifesta e o Tribunal de origem não examinou o mérito, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.