HC 716349 - DECISAO

HC 716349 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: HARIEL SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0004736-86.2021.8.19.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0004736-86.2021.8.19.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.