HC 716936 - DECISAO

HC 716936 - DECISAO

Por não haver exame do mérito do writ no tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justificasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, não conhecendo da matéria no mérito.

Parties
Paciente: DOMINGOS SAVIO ALBERTO DE SANT ANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (N. 1000043-68.2022.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DOMINGOS SAVIO ALBERTO DE SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (N. 1000043-68.2022.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito do writ no tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justificasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, não conhecendo da matéria no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal