HC 716413 - DECISAO

HC 716413 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração do pedido, por existir habeas corpus anterior (HC n. 716.095-PA) sobre a mesma matéria, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e jurisprudência no sentido de vedar reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado.

Parties
Paciente: THIAGO RIPARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

THIAGO RIPARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 repetição de pedido (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração do pedido, por existir habeas corpus anterior (HC n. 716.095-PA) sobre a mesma matéria, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e jurisprudência no sentido de vedar reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal