HC 716484 - DECISAO

HC 716484 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que vise impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se constatou no juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com fundamento na súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEMERSON ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

KEMERSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que vise impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se constatou no juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com fundamento na súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.