HC 716668 - DECISAO

HC 716668 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS LOPES MONTEZANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS LOPES MONTEZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.