HC 716394 - DECISAO

HC 716394 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, assentando que a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva; adotou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS XAVIER RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS XAVIER RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, assentando que a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva; adotou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal