HC 716491 - DECISAO

HC 716491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, de modo que não se encontra preenchido o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LINCOLN ALVES LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de acórdão/decisão colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LINCOLN ALVES LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus diante de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, de modo que não se encontra preenchido o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de acórdão/decisão colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.