HC 716589 - DECISAO

HC 716589 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e, considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar, indeferindo-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ALENCAR MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE ALENCAR MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e, considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar, indeferindo-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal