HC 716706 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração.
- Parties
- Paciente: DANILO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5503229-62.2021.8.09.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
DANILO SILVA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5503229-62.2021.8.09.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 direito ao livramento condicional
- 2 progressão de regime
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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