HC 716556 - DECISAO

HC 716556 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691/STF; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FERREIRA MORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1502624-75.2021.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ANA CAROLINA FERREIRA MORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1502624-75.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691/STF; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.