HC 716301 - DECISAO

HC 716301 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida por tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado naquele Tribunal, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que autorize exceção à vedação jurisprudencial, além de o juízo de primeiro grau ter assentado que não ficou demonstrada a impossibilidade do preso recolher a fiança.

Parties
Paciente: J. P.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC2302098-16.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Competência Para Apreciação

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Parties

J. P.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC2302098-16.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique superação da vedação de conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida por tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado naquele Tribunal, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que autorize exceção à vedação jurisprudencial, além de o juízo de primeiro grau ter assentado que não ficou demonstrada a impossibilidade do preso recolher a fiança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.