HC 717146 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante e por existir óbice jurisprudencial e sumular ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula n. 691/STF), e ainda por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito, indeferiu‑se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties: Paciente: ELIAS MARIOZAN MARTENDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão

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Parties

ELIAS MARIOZAN MARTENDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 demonstração de ilegalidade flagrante como exceção ao óbice sumular
3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.