HC 716364 - DECISAO

HC 716364 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, por se tratar de impetração contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, com apoio em precedente (AgRg no HC n. 621.817/SP).

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LEMOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5009591156620218210016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Incompetência Relativa Ao Processamento De Writs
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Incompetência Relativa Ao Processamento De Writs

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Parties

ALEX SANDRO LEMOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5009591156620218210016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e pedidos de revogação ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave do paciente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, por se tratar de impetração contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, com apoio em precedente (AgRg no HC n. 621.817/SP).

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.