HC 716139 - DECISAO

HC 716139 - DECISAO

O pedido de habeas corpus direcionado a decisão de juízo de primeiro grau não pode ser processado originariamente pelo STJ por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o presente writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Liberdade Provisória Remessa De Autos

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Parties

TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 incidência do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus direcionado a decisão de juízo de primeiro grau não pode ser processado originariamente pelo STJ por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o presente writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.